Diário da República Publicado a 27/07/2026 Lei n.º 36/2026 Referente a 27/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/07/2026 Lei n.º 34/2026 Referente a 27/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/07/2026 Portaria n.º 314-B/2026/1, Suplemento, Série I de 2026- 07-24 Referente a 24/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/07/2026 Portaria n.º 306/2026/1 Referente a 22/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 21/07/2026 Portaria n.º 305/2026/1 Referente a 21/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 20/07/2026 Portaria n.º 304 Referente a 20/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 17/07/2026 Portaria n.º 301/2026/1 Referente a 17/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 13/07/2026 Despacho n.º 8779/2026 Referente a 13/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 10/07/2026 Portaria n.º 294-A/2026/1 Referente a 10/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 08/07/2026 Portaria n.º 294/2026/1 Referente a 08/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 08/07/2026 Portaria n.º 291/2026/1 Referente a 08/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/06/2026 Declaração de Retificação n.º 23/2026/1 (Apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias) Referente a 26/06/2026 Legislação ConsultarDescarregar
