Legislação

Aviso n.º 1/2026/1

Aviso n.º 822/2026/2

Despacho n.º 432/2026

Despacho n.º 431/2026

Portaria n.º 16/2026/1

Despacho n.º 320/2026

Portaria n.º 15/2026/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2026

Portaria n.º 12/2026/1

Portaria n.º 11/2026/1

Portaria n.º 9/2026/1