Legislação

Contrato Colectivo de Trabalho - Alteração n.º 266/2025

Portaria n.º 6-C/2025/1

Declaração de Retificação 27/2025/1

Portaria 248-A/2025/1

Portaria 242/2025/1

Portaria de Extensão n.º 238/2025

Portaria de Extensão n.º 240/2025

Portaria de Extensão n.º 237/2025

Contrato Colectivo de Trabalho - Alteração n.º 242/2025

Decreto-lei 81/2025

Decreto-lei 79/2025

Portaria 216/2025/1