Legislação

Portaria n.º 294/2026/1

Referente a 08/07/2026

Portaria n.º 291/2026/1

Referente a 08/07/2026

Declaração de Retificação n.º 23/2026/1 (Apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias)

Referente a 26/06/2026

Portaria n.º 276/2026/1 (Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE))

Referente a 26/06/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026 (Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas)

Referente a 26/06/2026

Portaria n.º 275/2026/1 (Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade)

Referente a 26/06/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 (Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, e a República do Chile)

Referente a 25/06/2026

Decreto do Presidente da República n.º 85/2026 (Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, e a República do Chile)

Referente a 25/06/2026

Despacho n.º 7909/2026 (Estratégia Industrial Verde e respetivas orientações)

Referente a 24/06/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 (Estrutura de Missão «Agência para o PTRR»)

Referente a 24/06/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026 (Estrutura de Missão «Agência para o PTRR»)

Referente a 24/06/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026 (ODS / Modelo de Coordenação)

Referente a 23/06/2026