Diário da República Publicado a 24/04/2026 Portaria n.º 193-A/2026/1, de 24 de abril Referente a 24/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 23/04/2026 Declaração de Retificação n.º 14/2026/1 Referente a 23/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 17/04/2026 Portaria n.º 179 Referente a 17/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 16/04/2026 Lei n.º 13/2026 Referente a 16/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/04/2026 Portaria n.º 159/2026/1 Referente a 15/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 14/04/2026 Lei n.º 12/2026 Referente a 14/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 13/04/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 Referente a 13/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 10/04/2026 Despacho n.º 4725/2026 Referente a 10/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 08/04/2026 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/M Referente a 08/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 02/04/2026 Despacho n.º 4411 Referente a 02/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 02/04/2026 Portaria n.º 141 Referente a 02/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 01/04/2026 Portaria n.º 139/2026/1 Referente a 01/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
