Diário da República Publicado a 20/02/2026 Portaria n.º 94/2026/2 Referente a 20/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 19/02/2026 Portaria n.º 83 Referente a 19/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 19/02/2026 Portaria n.º 83/2026/1 Referente a 19/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 19/02/2026 Portaria n.º 83 Referente a 19/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 19/02/2026 Portaria n.º 83/2026/2 Referente a 19/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 13/02/2026 Portaria n.º 77/2026/1 Referente a 13/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 12/02/2026 Portaria n.º 69/2026/1 Referente a 12/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 04/02/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026 Referente a 04/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 04/02/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026 Referente a 04/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/02/2026 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M Referente a 03/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 01/02/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 15 Referente a 01/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/01/2026 Portaria n.º 48/2026/1 Referente a 29/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
