Diário da República Publicado a 24/09/2025 Despacho n.º 9795/2025 Referente a 19/08/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/09/2025 Declaração de Retificação n.º 39/2025/1 Referente a 22/09/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 16/09/2025 Portaria n.º 314/2025/1 Referente a 16/09/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 11/09/2025 Portaria n.º 307/2025/1 Referente a 11/09/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 02/09/2025 Portaria n.º 290/2025/1 Referente a 02/09/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 01/09/2025 Portaria n.º 289/2025/1 Referente a 01/09/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/08/2025 Portaria n.º 490 Referente a 29/08/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/08/2025 Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A Referente a 27/08/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/08/2025 Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A Referente a 26/08/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 14/08/2025 Portaria n.º 286/2025/1 Referente a 14/08/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 12/08/2025 Decreto-Lei n.º 89/2025 Referente a 2025-08-12 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 12/08/2025 Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025 Referente a 12/08/2025 Legislação ConsultarDescarregar
