Diário da República Publicado a 10/11/2026 Despacho n.º 13773-A - Declaração da situação de alerta Referente a 10/11/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 10/11/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/2026 Referente a 10/11/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 06/11/2026 Portaria n.º 496-A/2026/1 Referente a 06/11/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 05/11/2026 Lei n.º 65/2026 Referente a 05/11/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/11/2026 Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1 Referente a 03/11/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/11/2026 Portaria n.º 479/2026/1 Referente a 03/11/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/11/2026 Portaria n.º 478/2026/1 Referente a 03/11/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 30/10/2026 Portaria n.º 471-A/2026/1, Suplemento, Série I de 2026-10-30 Referente a 30/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/10/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 208- A/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-29 Referente a 29/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 23/10/2026 Despacho n.º 12991-B/2026, Suplemento, Série II de 2026-10-23 Referente a 23/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 23/10/2026 Portaria n.º 467-A/2026/1, Suplemento, Série I de 2026-10-23 Referente a 23/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/10/2026 Lei n.º 64-B/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-22 Referente a 22/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar