Diário da República Publicado a 29/10/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 208- A/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-29 Referente a 29/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 23/10/2026 Despacho n.º 12991-B/2026, Suplemento, Série II de 2026-10-23 Referente a 23/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 23/10/2026 Portaria n.º 467-A/2026/1, Suplemento, Série I de 2026-10-23 Referente a 23/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/10/2026 Lei n.º 64-B/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-22 Referente a 22/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 19/10/2026 Despacho n.º 12677/2026, Série II de 2026-10-19 Referente a 19/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 19/10/2026 Lei n.º 64/2026, Série I de 2026-10-19 Referente a 19/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 16/10/2026 Portaria n.º 458/2026/1, Série I de 2026-10-16 Referente a 16/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 16/10/2026 Portaria n.º 458-A/2026/1, Suplemento, Série I de 2026-10-16 Referente a 16/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/10/2026 Portaria n.º 457/2026/1, Série I de 2026-10-15 Referente a 15/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 14/10/2026 Declaração de Retificação n.º 37/2026/1, Série I de 2026-10-14 Referente a 14/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 14/10/2026 Despacho n.º 12523-A/2026, Suplemento, Série II de 2026-10-14 Referente a 14/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 09/10/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026, Série I de 2026-10-09 Referente a 09/10/2026 Legislação ConsultarDescarregar
