Diário da República Publicado a 30/07/2026 Portaria n.º 318/2026/1 Referente a 30/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/07/2026 Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/A Referente a 29/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 28/07/2026 Lei n.º 37 Referente a 28/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/07/2026 Lei n.º 36/2026 Referente a 27/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/07/2026 Lei n.º 34/2026 Referente a 27/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/07/2026 Portaria n.º 314-B/2026/1, Suplemento, Série I de 2026- 07-24 Referente a 24/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/07/2026 Portaria n.º 306/2026/1 Referente a 22/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 21/07/2026 Portaria n.º 305/2026/1 Referente a 21/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 20/07/2026 Portaria n.º 304 Referente a 20/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 17/07/2026 Portaria n.º 301/2026/1 Referente a 17/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 13/07/2026 Despacho n.º 8779/2026 Referente a 13/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 10/07/2026 Portaria n.º 294-A/2026/1 Referente a 10/07/2026 Legislação ConsultarDescarregar
