Legislação

Despacho n.º 9778-B/2025

Despacho n.º 10319-B/2025

Portaria n.º 490-B/2025/2

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025

Decreto-Lei n.º 97/2025

Decreto-Lei n.º 96/2025

Despacho n.º 9795/2025

Declaração de Retificação n.º 39/2025/1

Portaria n.º 314/2025/1

Portaria n.º 307/2025/1

Portaria n.º 290/2025/1

Portaria n.º 289/2025/1