Diário da República Publicado a 15/04/2026 Portaria n.º 159/2026/1 Referente a 15/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 14/04/2026 Lei n.º 12/2026 Referente a 14/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 13/04/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 Referente a 13/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 10/04/2026 Despacho n.º 4725/2026 Referente a 10/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 08/04/2026 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/M Referente a 08/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 02/04/2026 Despacho n.º 4411 Referente a 02/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 02/04/2026 Portaria n.º 141 Referente a 02/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 01/04/2026 Portaria n.º 139/2026/1 Referente a 01/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 01/04/2026 Portaria n.º 138/2026/1 Referente a 01/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 31/03/2026 Portaria n.º 136 Referente a 31/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/03/2026 Portaria n.º 130/2026/1 Referente a 27/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/03/2026 Portaria n.º 128/2026/1 Referente a 26/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
