Diário da República Publicado a 29/05/2026 Portaria n.º 242-B/2026/1 Referente a 29/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 28/05/2026 Portaria n.º 236/2026/1 Referente a 28/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/05/2026 Portaria n.º 233/2026/1 Referente a 26/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 21/05/2026 Decreto-Lei n.º 98/2026 Referente a 21/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 20/05/2026 Portaria n.º 226/2026/1 Referente a 20/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/05/2026 Portaria n.º 222-B/2026/1 Referente a 15/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/05/2026 Portaria n.º 222-A/2026/1 Referente a 15/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 08/05/2026 Portaria n.º 213-A/2026/1 Referente a 08/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/04/2026 Declaração de Retificação n.º 14-A Referente a 29/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 28/04/2026 Portaria n.º 200/2026/1 Referente a 28/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 28/04/2026 Portaria n.º 203-A/2026/1 Referente a 28/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/04/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 Referente a 27/04/2026 Legislação ConsultarDescarregar
