Diário da República Publicado a 22/01/2026 Despacho n.º 725/2026 Referente a 22/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 21/01/2026 Portaria n.º 27/2026/1 Referente a 21/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 21/01/2026 Portaria n.º 25/2026/1 Referente a 21/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 20/01/2026 Aviso n.º 1/2026/1 Referente a 20/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 16/01/2026 Aviso n.º 822/2026/2 Referente a 16/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/01/2026 Despacho n.º 432/2026 Referente a 15/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/01/2026 Despacho n.º 431/2026 Referente a 15/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 12/01/2026 Portaria n.º 16/2026/1 Referente a 12/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 09/01/2026 Despacho n.º 320/2026 Referente a 09/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 09/01/2026 Portaria n.º 15/2026/1 Referente a 09/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 08/01/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 2 Referente a 08/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 08/01/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2026 Referente a 08/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
