Diário da República Publicado a 25/07/2025 Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A Referente a 25/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/07/2025 Despacho 8464-A/2025 Referente a 22/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/07/2025 Declaração de Retificação 34/2025/1 Referente a 22/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/07/2025 Lei 55-B/2025 Referente a 22/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/07/2025 Lei 55-A/2025 Referente a 22/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 21/07/2025 Despacho 8377/2025 Referente a 21/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 18/07/2025 Despacho n.º 8312/2025 Referente a 18/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 10/07/2025 Acórdão do Tribunal Constitucional 478/2025 Referente a 10/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 07/07/2025 Decreto Legislativo Regional 17/2025/A Referente a 07/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 02/07/2025 Portaria 263/2025/1 Referente a 02/07/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 30/06/2025 Contrato Colectivo de Trabalho - Alteração n.º 305/2025 Referente a 30/06/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/06/2025 Decreto Regulamentar Regional 17/2025/A Referente a 27/06/2025 Legislação ConsultarDescarregar
