Diário da República Publicado a 31/10/2025 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025 Referente a 31/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/10/2025 Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A Referente a 29/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/10/2025 Lei n.º 62/2025 Referente a 27/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 20/10/2025 Portaria n.º 362/2025/1 Referente a 20/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 13/10/2025 Lei n.º 58/2025 Referente a 13/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 09/10/2025 Portaria n.º 341/2025/1 Referente a 09/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 09/10/2025 Portaria n.º 340/2025/1 Referente a 09/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 07/10/2025 Portaria n.º 336/2025/1 Referente a 07/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/10/2025 Portaria n.º 323/2025/1 Referente a 03/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/09/2025 Portaria n.º 321/2025/1 Referente a 29/09/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/09/2025 Despacho n.º 9778-B/2025 Referente a 18/08/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/09/2025 Despacho n.º 10319-B/2025 Referente a 29/08/2025 Legislação ConsultarDescarregar
