Diário da República Publicado a 15/12/2025 Portaria n.º 444/2025/1 Referente a 15/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 12/12/2025 Portaria n.º 438/2025/1 Referente a 12/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 05/12/2025 Resolução da Assembleia da República n.º 174/2025 Referente a 05/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 12/11/2025 Portaria n.º 391/2025/1 Referente a 12/11/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 11/11/2025 Portaria n.º 382/2025/1 Referente a 11/11/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 07/11/2025 Lei n.º 65/2025 Referente a 07/11/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 07/11/2025 Lei n.º 64/2025 Referente a 07/11/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/11/2025 Aviso n.º 27438/2025/2 Referente a 03/11/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 31/10/2025 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025 Referente a 31/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/10/2025 Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A Referente a 29/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/10/2025 Lei n.º 62/2025 Referente a 27/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 20/10/2025 Portaria n.º 362/2025/1 Referente a 20/10/2025 Legislação ConsultarDescarregar
