Diário da República Publicado a 31/12/2025 Despacho n.º 15554 Referente a 31/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 31/12/2025 Lei n.º 73 Referente a 31/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 30/12/2025 Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 Referente a 30/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/12/2025 Decreto-Lei n.º 139/2025 Referente a 29/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/12/2025 Portaria n.º 476/2025/1 Referente a 29/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/12/2025 Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025 Referente a 24/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 16/12/2025 Portaria n.º 447/2025/1 Referente a 16/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/12/2025 Portaria n.º 445/2025/1 Referente a 15/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/12/2025 Portaria n.º 444/2025/1 Referente a 15/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 12/12/2025 Portaria n.º 438/2025/1 Referente a 12/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 05/12/2025 Resolução da Assembleia da República n.º 174/2025 Referente a 05/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 12/11/2025 Portaria n.º 391/2025/1 Referente a 12/11/2025 Legislação ConsultarDescarregar
