Diário da República Publicado a 05/01/2026 Portaria n.º 12/2026/1 Referente a 05/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 05/01/2026 Portaria n.º 11/2026/1 Referente a 05/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 05/01/2026 Portaria n.º 9/2026/1 Referente a 05/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 05/01/2026 Portaria n.º 4/2026/1 Referente a 05/01/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 31/12/2025 Despacho n.º 15554 Referente a 31/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 31/12/2025 Lei n.º 73 Referente a 31/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 30/12/2025 Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 Referente a 30/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/12/2025 Decreto Referente a 29/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/12/2025 Portaria n.º 476/2025/1 Referente a 29/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/12/2025 Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025 Referente a 24/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 16/12/2025 Portaria n.º 447/2025/1 Referente a 16/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/12/2025 Portaria n.º 445/2025/1 Referente a 15/12/2025 Legislação ConsultarDescarregar
