Diário da República Publicado a 28/08/2026 Portaria n.º 395/2026/1 Referente a 28/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 28/08/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2026 Referente a 28/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 28/08/2026 Portaria n.º 395-A/2026/1, Suplemento, Série I de 2026-08-28 Referente a 28/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/08/2026 Portaria n.º 389/2026/1 Referente a 26/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/08/2026 Portaria n.º 388/2026/1 Referente a 26/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/08/2026 Portaria n.º 387/2026/1 Referente a 26/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/08/2026 Portaria n.º 386/2026/1 Referente a 26/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 25/08/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026 Referente a 25/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 25/08/2026 Lei n.º 59/2026 Referente a 25/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/08/2026 Despacho n.º 10481/2026 Referente a 24/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 21/08/2026 Portaria n.º 372-A/2026/1, Suplemento, Série I de 2026-08-21 Referente a 21/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 17/08/2026 Lei n.º 51/2026 Referente a 17/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
