Diário da República Publicado a 19/03/2026 Portaria n.º 118/2026/1 Referente a 19/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 13/03/2026 Portaria n.º 112 Referente a 13/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 13/03/2026 Portaria n.º 112 Referente a 13/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 12/03/2026 Lei n.º 9 Referente a 12/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 09/03/2026 Despacho n.º 2974/2026 Referente a 09/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 06/03/2026 Portaria n.º 107 Referente a 06/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 06/03/2026 Portaria n.º 107 Referente a 06/03/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/02/2026 Portaria n.º 94 Referente a 27/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/02/2026 Portaria n.º 94 Referente a 27/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/02/2026 Portaria n.º 94/2026/1 Referente a 27/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/02/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026 Referente a 26/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/02/2026 Despacho n.º 2389 Referente a 24/02/2026 Legislação ConsultarDescarregar
