Diário da República Publicado a 26/08/2026 Portaria n.º 386/2026/1 Referente a 26/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 25/08/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026 Referente a 25/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 25/08/2026 Lei n.º 59/2026 Referente a 25/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/08/2026 Despacho n.º 10481/2026 Referente a 24/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 21/08/2026 Portaria n.º 372-A/2026/1, Suplemento, Série I de 2026-08-21 Referente a 21/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 17/08/2026 Lei n.º 51/2026 Referente a 17/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 17/08/2026 Lei n.º 48/2026 Referente a 17/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 14/08/2026 Portaria n.º 345-C/2026/1, de 14 de agosto Referente a 14/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 13/08/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 Referente a 13/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 11/08/2026 Deliberação n.º 918/2026 Referente a 11/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 07/08/2026 Portaria n.º 331-A/2026/1 Referente a 07/08/2026 Legislação ConsultarDescarregar
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