Diário da República Publicado a 23/06/2026 Lei n.º 29/2026 (Regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável) Referente a 23/06/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/06/2026 Regulamento n.º 756/2026 (Regime Jurídico da Cibersegurança/Regulamento de execução) Referente a 22/06/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 22/06/2026 Portaria n.º 271/2026/1 (Estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) Referente a 22/06/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 19/06/2026 Portaria n.º 270 (ISP / Taxas) Referente a 19/06/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/06/2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2026 (Estrutura de Missão «Agência para o PTRR») Referente a 15/06/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 29/05/2026 Portaria n.º 242-B/2026/1 Referente a 29/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 28/05/2026 Portaria n.º 236/2026/1 Referente a 28/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/05/2026 Portaria n.º 233/2026/1 Referente a 26/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 21/05/2026 Decreto-Lei n.º 98/2026 Referente a 21/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 20/05/2026 Portaria n.º 226/2026/1 Referente a 20/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/05/2026 Portaria n.º 222-B/2026/1 Referente a 15/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/05/2026 Portaria n.º 222-A/2026/1 Referente a 15/05/2026 Legislação ConsultarDescarregar
