Diário da República Publicado a 10/04/2025 Resolução da Assembleia da República 127/2025 Referente a 10/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 08/04/2025 Declaração de Retificação 18-C/2025/1 Referente a 08/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 07/04/2025 Portaria 158/2025/1 Referente a 07/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 07/04/2025 Portaria 159/2025/1 Referente a 07/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 04/04/2025 Portaria 149/2025/1 Referente a 04/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 04/04/2025 Portaria 154/2025/1 Referente a 04/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 04/04/2025 Portaria 151/2025/1 Referente a 04/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/04/2025 Portaria 145/2025/1 Referente a 03/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/04/2025 Portaria 147/2025/1 Referente a 03/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/04/2025 Portaria 144/2025/1 Referente a 03/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/04/2025 Portaria 143/2025/1 Referente a 03/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 03/04/2025 Portaria 146/2025/1 Referente a 03/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
