Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2026 (Estrutura de Missão «Agência para o PTRR»)
Referente a 15/06/2026
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza à Polícia de Segurança Pública a despesa e a assunção dos encargos
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