Diário da República Publicado a 28/02/2025 Portaria 69/2025/1 Referente a 28/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 28/02/2025 Portaria 72/2025/1 Referente a 28/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 28/02/2025 Portaria 66/2025/1 Referente a 28/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/02/2025 Portaria 62/2025/1 Referente a 27/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 27/02/2025 Portaria 63/2025/1 Referente a 27/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/02/2025 Lei n.º 18/2025 Referente a 26/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 26/02/2025 Portaria 53/2025/1 Referente a 26/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/02/2025 Portaria 52/2025/1 Referente a 24/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 24/02/2025 Lei 16/2025 Referente a 24/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 20/02/2025 Portaria 49/2025/1 Referente a 20/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 20/02/2025 Portaria 50/2025/1 Referente a 20/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 19/02/2025 Decreto-lei 11/2025 Referente a 19/02/2025 Legislação ConsultarDescarregar
