Diário da República Publicado a 15/04/2025 Portaria de Extensão n.º 160/2025 Referente a 15/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
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Diário da República Publicado a 15/04/2025 Portaria de Extensão n.º 154/2025 Referente a 15/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/04/2025 Portaria de Extensão n.º 159/2025 Referente a 15/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/04/2025 Portaria de Extensão n.º 162/2025 Referente a 15/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/04/2025 Portaria de Extensão n.º 156/2025 Referente a 15/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 15/04/2025 Portaria de Extensão n.º 161/2025 Referente a 15/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 14/04/2025 Decreto Regulamentar Regional 12/2025/A Referente a 14/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 14/04/2025 Portaria 181/2025/1 Referente a 14/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 14/04/2025 Portaria 184/2025/1 Referente a 14/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
Diário da República Publicado a 10/04/2025 Decreto-lei 66/2025 Referente a 10/04/2025 Legislação ConsultarDescarregar
