Mercado do Trabalho e Emprego

Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores independentes

Regras de Transparência aplicáveis a entidades privadas de representação de interesses

Linhas Orientadoras para a Intervenção em comportamentos aditivos e dependências em contexto laboral

Proposta de Lei que procede à Transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE