Maio de 2025 (estimativas definitivas):

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A