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Decreto-lei 9/2025 Referente a 12/02/2025 Diário da República Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4. Ver mais
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Decreto-Lei n.º 96/2025 Referente a 21/08/2025 Diário da República Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP). Ver mais
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Decreto-Lei n.º 98/2026 Referente a 21/05/2026 Diário da República Presidência do Conselho de Ministros Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos Ver mais
Deliberação n.º 334/2026 Referente a 20/03/2026 Diário da República Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP Atualização das taxas de propriedade industrial. Ver mais
Deliberação n.º 918/2026 Referente a 11/08/2026 Diário da República Economia e Coesão Territorial - Instituto do Turismo de Portugal, IP Cria e regulamenta o acesso e as condições gerais Ver mais
Denúncia de convenção coletiva e suspensão do período de sobrevigência - Arbitragem | Projeto de Decreto-Lei 11/11/2024 Ver mais