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Lei n.º 9

Referente a 12/03/2026
Diário da República
Assembleia da República Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e
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Lei n.º 73

Referente a 31/12/2025
Diário da República
Assembleia da República Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
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Lei n.º 65/2025

Referente a 07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Lei n.º 64/2026, Série I de 2026-10-19

Referente a 19/10/2026
Diário da República
Assembleia da República Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e
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Lei n.º 64/2025

Referente a 07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
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Lei n.º 64-B/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-22

Referente a 22/10/2026
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Ver mais

Lei n.º 62/2025

Referente a 27/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou
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Lei n.º 59/2026

Referente a 25/08/2026
Diário da República
Assembleia da República Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de
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Lei n.º 58/2025

Referente a 13/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo
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Lei n.º 51/2026

Referente a 17/08/2026
Diário da República
Assembleia da República Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.
Ver mais

Lei n.º 48/2026

Referente a 17/08/2026
Diário da República
Assembleia da República Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o
Ver mais

Lei n.º 37

Referente a 28/07/2026
Diário da República
Assembleia da República Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei
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