Assembleia da República Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.

Assembleia da República Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o

Assembleia da República Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei

Assembleia da República Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da

Assembleia da República Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

Assembleia da República Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o

Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de

Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o ­exercício da gestão de créditos