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Regulamento do Trabalho Forçado - Posição da CIP
O ambiente empresarial na Europa continua muito difícil, e sujeito a condições de investimento mais rigorosas do que as
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Regulamento Atrasos de Pagamento
Proposta de Regulamento europeu sobre atrasos de pagamento: CIP preocupada com a limitação à liberdade contratual das empresas
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Regras de Transparência Entidades Privadas
Regras de Transparência aplicáveis a entidades privadas de representação de interesses
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Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores
Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores independentes
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Regime Jurídico da Cibersegurança | Novo simulador de apoio
Referente a 30 de abril de 2026
IAPMEI
No âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança, (Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04.12), o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) disponibilizou um Simulador que permite às entidades verificar, de forma indicativa, se se encontram abrangidas por este regime.
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Regime Geral das Taxas da Administração Pública
Referente a 16 de julho de 2026
Governo
O Governo disponibilizou o « Relatório e proposta do Regime Geral das Taxas da Administração Pública», que visa criar um
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Regime dos Grupos de IVA –Disponibilização na Declaração de Alteração de atividade dos pedidos de adesão aos grupos de IVA através do portal das finanças
Referente a 28 de outubro de 2026
Autoridade Tributária
Na sequência da conclusão dos trabalhos de adaptação das aplicações informáticas da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Regime do Imposto Mínimo Global - Prorrogação do prazo de entrega da declaração
Referente a 01 de setembro de 2026
Autoridade Tributária
A Autoridade Tributária divulgou o Despacho 114/2026.XXV, de 2026-09-01, da SEAF, que prorroga o prazo de entrega da
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Regime de Grupos de IVA (RGIVA) – Procedimento excecional de adesão
Referente a 25 de junho de 2026
Autoridade Tributária
A Autoridade Tributária divulgou o Ofício-circulado n.º 90087/2026, de 25/06 relativo ao procedimento excecional de adesão ao Regime de Grupos de IVA (RGIVA).
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