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Regulamento do Trabalho Forçado - Posição da CIP

11/12/2023
O ambiente empresarial na Europa continua muito difícil, e sujeito a condições de investimento mais rigorosas do que as
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Regulamento Atrasos de Pagamento

11/12/2023
Proposta de Regulamento europeu sobre atrasos de pagamento: CIP preocupada com a limitação à liberdade contratual das empresas
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Regulamento Ação Climática e Sustentabilidade 2021-2027

11/01/2024
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Regras de Transparência Entidades Privadas

10/03/2025
Regras de Transparência aplicáveis a entidades privadas de representação de interesses
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Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores

12/03/2025
Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores independentes
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Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior | Avaliação da Aplicação

25/10/2024
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Regime Jurídico da Cibersegurança | Novo simulador de apoio

Referente a 30 de abril de 2026
IAPMEI
No âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança, (Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04.12), o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) disponibilizou um Simulador que permite às entidades verificar, de forma indicativa, se se encontram abrangidas por este regime.
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Regime Geral das Taxas da Administração Pública

Referente a 16 de julho de 2026
Governo
O Governo disponibilizou o « Relatório e proposta do Regime Geral das Taxas da Administração Pública», que visa criar um
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Regime do Imposto Mínimo Global - Prorrogação do prazo de entrega da declaração

Referente a 01 de setembro de 2026
Autoridade Tributária
A Autoridade Tributária divulgou o Despacho 114/2026.XXV, de 2026-09-01, da SEAF, que prorroga o prazo de entrega da
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Regime de Grupos de IVA (RGIVA) – Procedimento excecional de adesão

Referente a 25 de junho de 2026
Autoridade Tributária
A Autoridade Tributária divulgou o Ofício-circulado n.º 90087/2026, de 25/06 relativo ao procedimento excecional de adesão ao Regime de Grupos de IVA (RGIVA).
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Regime de Grupos de IVA - Alterações à declaração periódica do IVA a partir de 1 de julho de 2026

Referente a 16 de julho de 2026
Autoridade Tributária
A Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do anexo R e dos
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Reforma do Estado

Referente a 19 de maio de 2026
Governo
O Governo divulgou o documento « Reforma do Estado - Um Estado mais simples, rápido e próximo», que sintetiza as
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