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Proposta de Orçamento do Estado para 2026

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 encontra-se em discussão na especialidade, na Assembleia da República, estando a votação final global agendada para 27 de novembro de 2025. A CIP procedeu à análise desta proposta, estruturada em quatro dimensões principais.
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Aviso n.º 27438/2025/2

03/11/2025
Diário da República
Economia e Coesão Territorial - Instituto do Turismo de Portugal, IP Linha de apoio à regeneração, valorização turística
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Lei n.º 64/2025

07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
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Portaria n.º 382/2025/1

11/11/2025
Diário da República
Finanças Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados
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Portaria n.º 391/2025/1

12/11/2025
Diário da República
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da
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