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Portaria n.º 193-A/2026/1, de 24 de abril Referente a 24/04/2026 Diário da República Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos Ver mais
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Portaria n.º 213-A/2026/1 Referente a 08/05/2026 Diário da República Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos Ver mais
Portaria n.º 222-A/2026/1 Referente a 15/05/2026 Diário da República Finanças, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia Estabelece os termos, condições de implementação e Ver mais
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