Economia e Coesão Territorial - Instituto do Turismo de Portugal, IP Cria e regulamenta o acesso e as condições gerais

Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP Atualização das taxas de propriedade industrial.

Presidência do Conselho de Ministros Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos

Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito

Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).

Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais

Presidência do Conselho de Ministros Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.

Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de

Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à