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Lei n.º 29/2026 (Regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável)

Referente a 23/06/2026
Diário da República
Assembleia da República Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o
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Lei n.º 34/2026

Referente a 27/07/2026
Diário da República
Assembleia da República Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
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Lei n.º 36/2026

Referente a 27/07/2026
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da
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Lei n.º 37

Referente a 28/07/2026
Diário da República
Assembleia da República Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei
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Lei n.º 58/2025

Referente a 13/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo
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Lei n.º 62/2025

Referente a 27/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou
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Lei n.º 64/2025

Referente a 07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
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Lei n.º 65/2025

Referente a 07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Lei n.º 73

Referente a 31/12/2025
Diário da República
Assembleia da República Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
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Lei n.º 9

Referente a 12/03/2026
Diário da República
Assembleia da República Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e
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Linha Reindustrializar para regiões afetadas pelas tempestades – Candidaturas Abertas

Referente a 27/02/2026
Banco de Fomento
O Banco Português de Fomento e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, lançaram no âmbito do Investimento C05-i14.01:
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Lista relativa à correta deposição dos resíduos nos ecopontos prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 28.º do UNILEX Projeto objeto de consulta efetuada pela APA I.P. em 5 de setembro 2024

19/09/2024
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