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Lei n.º 36/2026

Referente a 27/07/2026
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da
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PDP - Passaporte Digital de Produto: Página Web

Referente a 24 de julho de 2026
Comissão Europeia
A Comissão Europeia lançou uma nova página sobre o Passaporte Digital de Produto (PDP), oferecendo aos operadores
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Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal

Referente a 23 de julho de 2026
Governo
No âmbito do Conselho de Ministros de 23.07.2026, o Governo disponibilizou no seu site a “ Infografia da Reforma da
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Regime de Grupos de IVA - Alterações à declaração periódica do IVA a partir de 1 de julho de 2026

Referente a 16 de julho de 2026
Autoridade Tributária
A Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do anexo R e dos
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Portaria n.º 314-B/2026/1, Suplemento, Série I de 2026- 07-24

Referente a 24/07/2026
Diário da República
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos
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Portaria n.º 306/2026/1

Referente a 22/07/2026
Diário da República
Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho
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Portaria n.º 305/2026/1

Referente a 21/07/2026
Diário da República
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF ― Associação Nacional
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Preços na Produção Industrial crescem 5,0% - Junho de 2026

Referente a Junho de 2026
INE
O Índice de Preços na Produção Industrial (IPPI) registou um aumento homólogo de 5,0% em junho, mantendo a tendência do
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Portaria n.º 304

Referente a 20/07/2026
Diário da República
Finanças e Agricultura e Mar Fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e
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Regime Geral das Taxas da Administração Pública

Referente a 16 de julho de 2026
Governo
O Governo disponibilizou o « Relatório e proposta do Regime Geral das Taxas da Administração Pública», que visa criar um
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IRC - Taxas de Derrama para 2027

Referente a 15 de julho de 2026
Autoridade Tributária
Na sequência da publicação pela AT do Ofício-circulado n.º 20288, de 2026/01/29, relativo às taxas e isenções de derrama
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Portaria n.º 301/2026/1

Referente a 17/07/2026
Diário da República
Negócios Estrangeiros e Cultura, Juventude e Desporto Aprova o Regulamento do Prémio de Incentivo à Promoção
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