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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 28/08/2025 Diário da República Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios Ver mais
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Portaria n.º 314/2025/1 16/09/2025 Diário da República Finanças, Saúde e Ambiente e Energia Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Ver mais