Disponibilização de documentos de apoio a processos de decisão, produzidos pela CIP, sobre temas da atualidade e de importância central para a gestão das organizações e de projetos empresariais.
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Proposta de Lei respeitante a transformações, fusões e cisões
A CIP remeteu, em 14 de julho, à Comissão da Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, da Assembleia da República, o seu contributo relativo à «Proposta de lei nº 90/XV/1ª (GOV) que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças»
Proposta de Orçamento do Estado para 2026
A proposta de Orçamento do Estado para 2026 encontra-se em discussão na especialidade, na Assembleia da República, estando a votação final global agendada para 27 de novembro de 2025.
A CIP procedeu à análise desta proposta, estruturada em quatro dimensões principais.
Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores
Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores independentes
Regras de Transparência Entidades Privadas
Regras de Transparência aplicáveis a entidades privadas de representação de interesses
Regulamento Atrasos de Pagamento
Proposta de Regulamento europeu sobre atrasos de pagamento: CIP preocupada com a limitação à liberdade contratual das empresas
Regulamento do Trabalho Forçado - Posição da CIP
O ambiente empresarial na Europa continua muito difícil, e sujeito a condições de investimento mais rigorosas do que
