Proposta de Regulamento europeu sobre atrasos de pagamento: CIP preocupada com a limitação à liberdade contratual das empresas

É perspetivado que, até ao fim de 2023, a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu cheguem a acordo sobre o pacote legislativo para redução dos riscos no abastecimento e aprovisionamento das matérias-primas críticas e estratégicas indispensáveis para a Europa.

A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, compareceu no Hemiciclo do Parlamento Europeu, no dia 13 de setembro, para o seu quarto discurso anual sobre o Estado da União e último do atual mandato.

As duas regiões são parceiras comerciais e de investimento próximas, com uma das redes mais densas do mundo de acordos políticos, de cooperação e comerciais, uma ligação que importa reforçar

A CIP remeteu, em 14 de julho, à Comissão da Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, da Assembleia da República, o seu contributo relativo à «Proposta de lei nº 90/XV/1ª (GOV) que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças»

A CIP enviou uma carta ao Primeiro-Ministro, com vista à reunião extraordinária do Conselho Europeu que decorreu dias 9 e 10 de fevereiro, e que apresenta os comentários da CIP à estratégia apresentada pela Comissão Europeia “A Green Deal Industrial Plan for the net-zero age”

Este documento complementa o documento da BusinessEurope “Corporate Sustainability Due Diligence proposal”, de 21 maio 2022, que realça e descreve de forma bastante exaustiva e detalhada as preocupações que a referida proposta suscita à comunidade empresarial europeia pelos graves impactos que terá na atividade das empresas da UE e ao nível da sua competitividade.