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Portaria 87/2025/1 06/03/2025 Diário da República Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e Ver mais
Portaria 88/2025/1 06/03/2025 Diário da República Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades Ver mais