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Regulamento Atrasos de Pagamento

11/12/2023
Proposta de Regulamento europeu sobre atrasos de pagamento: CIP preocupada com a limitação à liberdade contratual das empresas
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Declaração conjunta sobre os Valores de Contrapartida

31/10/2024
Posição das empresas nacionais face aos valores de contrapartida financeira pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas triagem aprovados pela publicação do Despacho 12876-A/2024 de 29 de outubro.
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Disponibilização de equipamentos de rádio no mercado

11/03/2024
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Contratos de serviços financeiros celebrados à distância

06/09/2024
Ver mais

Um mercado único para os serviços digitais

21/01/2025
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Lista relativa à correta deposição dos resíduos nos ecopontos prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 28.º do UNILEX Projeto objeto de consulta efetuada pela APA I.P. em 5 de setembro 2024

19/09/2024
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Aditamento Licenças EG SIGRE

08/08/2024
Ver mais

Regulamento Europeu Embalagens e Resíduos de Embalagens

12/02/2024
Ver mais

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