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Lei 9/2025

13/02/2025
Diário da República
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
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Lei n.º 18/2025

26/02/2025
Diário da República
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
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Lei n.º 58/2025

13/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo
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Lei n.º 62/2025

27/10/2025
Diário da República
Assembleia da República Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou
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Lei n.º 64/2025

07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
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Lei n.º 65/2025

07/11/2025
Diário da República
Assembleia da República Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Lista relativa à correta deposição dos resíduos nos ecopontos prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 28.º do UNILEX Projeto objeto de consulta efetuada pela APA I.P. em 5 de setembro 2024

19/09/2024
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Livro Verde sobre o Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho

07/10/2024
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Mais de 60% das empresas com 10 ou mais pessoas ao serviço têm website - 2015

2015
INE
Em 2015, 96% das empresas portuguesas com 10 ou mais pessoas ao serviço acedem à internet em banda larga, acesso que
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Mais de metade das empresas com 10 ou mais pessoas ao serviço realizaram reuniões à distância através da Internet - 2024

2024
INE
No âmbito das comemorações dos 90 anos do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) e assinalando o Dia Mundial das
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Medidas Ativas de Emprego | Projetos de Portaria

29/08/2024
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Movimento de passageiros nos aeroportos nacionais aumentou 4,3% em 2024 - Dezembro de 2024

Dezembro de 2024
INE
Em dezembro de 2024, nos aeroportos nacionais movimentaram-se 4,7 milhões de passageiros e 22,2 mil toneladas de carga e
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