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Deliberação n.º 334/2026
Referente a 20/03/2026
Diário da República
Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP Atualização das taxas de propriedade industrial.
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Decreto-Lei n.º 97/2025
Referente a 21/08/2025
Diário da República
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito
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Decreto-Lei n.º 96/2025
Referente a 21/08/2025
Diário da República
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
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Decreto-Lei n.º 89/2025
Referente a 2025-08-12
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais
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Decreto-lei 9/2025
Referente a 12/02/2025
Diário da República
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
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Decreto-lei 81/2025
Referente a 22/05/2025
Diário da República
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.
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Decreto-lei 79/2025
Referente a 21/05/2025
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de
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Decreto-lei 74/2025
Referente a 07/05/2025
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à
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Decreto-lei 72/2025
Referente a 06/05/2025
Diário da República
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à
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