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Despacho n.º 10319-B/2025

Referente a 29/08/2025
Diário da República
Aprova medidas de apoio à solvabilidade das empresas e das entidades que, por força das consequências nefastas dos
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Despacho n.º 15554

Referente a 31/12/2025
Diário da República
Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de
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Despacho n.º 2389

Referente a 24/02/2026
Diário da República
Economia e Coesão Territorial e Administração Interna - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e
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Despacho n.º 2974/2026

Referente a 09/03/2026
Diário da República
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Subdelegação de competências
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Despacho n.º 320/2026

Referente a 09/01/2026
Diário da República
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de
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Despacho n.º 3641/2026

Referente a 20/03/2026
Diário da República
Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Atualiza as taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de
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Despacho n.º 3790/2026

Referente a 24/03/2026
Diário da República
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Gabinete do
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Despacho n.º 422/2025

Referente a 09/01/2025
Diário da República
Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
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Despacho n.º 431/2026

Referente a 15/01/2026
Diário da República
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia, Gabinete do
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Despacho n.º 432/2026

Referente a 15/01/2026
Diário da República
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do
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Despacho n.º 725/2026

Referente a 22/01/2026
Diário da República
Saúde - Direção-Geral da Saúde Atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à
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Despacho n.º 8312/2025

Referente a 18/07/2025
Diário da República
Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer
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