Decreto-lei 69/2025 Referente a 23/04/2025 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Ver mais
Decreto-lei 72/2025 Referente a 06/05/2025 Diário da República Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à Ver mais
Decreto-lei 74/2025 Referente a 07/05/2025 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à Ver mais
Decreto-lei 79/2025 Referente a 21/05/2025 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Ver mais
Decreto-lei 81/2025 Referente a 22/05/2025 Diário da República Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851. Ver mais
Decreto-lei 9/2025 Referente a 12/02/2025 Diário da República Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4. Ver mais
Decreto-Lei n.º 89/2025 Referente a 2025-08-12 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais Ver mais
Decreto-Lei n.º 96/2025 Referente a 21/08/2025 Diário da República Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP). Ver mais
Decreto-Lei n.º 97/2025 Referente a 21/08/2025 Diário da República Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito Ver mais
Deliberação n.º 334/2026 Referente a 20/03/2026 Diário da República Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP Atualização das taxas de propriedade industrial. Ver mais
Denúncia de convenção coletiva e suspensão do período de sobrevigência - Arbitragem | Projeto de Decreto-Lei 11/11/2024 Ver mais