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Decreto

Referente a 05/12/2025
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de
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Decreto

Referente a 24/08/2025
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Decreto Legislativo Regional 17/2025/A

Referente a 07/07/2025
Diário da República
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M

Referente a 03/02/2026
Diário da República
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A

Referente a 29/07/2025
Diário da República
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M

Referente a 28/07/2025
Diário da República
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento
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Decreto Regulamentar Regional 12/2025/A

Referente a 14/04/2025
Diário da República
Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21
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Decreto Regulamentar Regional 16/2025/A

Referente a 18/06/2025
Diário da República
Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a
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Decreto Regulamentar Regional 17/2025/A

Referente a 27/06/2025
Diário da República
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto.
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Decreto Regulamentar Regional 2/2025/A

Referente a 07/01/2025
Diário da República
Estabelece o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego.
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Decreto Regulamentar Regional 5/2025/A

Referente a 22/01/2025
Diário da República
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de
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Decreto Regulamentar Regional 8/2025/A

Referente a 18/02/2025
Diário da República
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de
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