Decreto Referente a 29/12/2025 Diário da República Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) Ver mais
Decreto Referente a 29/12/2025 Diário da República Presidência do Conselho de Ministros Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026. Ver mais