O Banco Português de Fomento e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, lançaram no âmbito do Investimento C05-i14.01:

Assembleia da República Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e

Assembleia da República Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.

Assembleia da República Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.

Assembleia da República Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou

Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo

Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o ­exercício da gestão de créditos

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de