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Despacho 8464-A/2025

Referente a 22/07/2025
Diário da República
Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos
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Lei 55-A/2025

Referente a 22/07/2025
Diário da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Lei 55-B/2025

Referente a 22/07/2025
Diário da República
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o ­exercício da gestão de créditos
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