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Portaria 263/2025/1

Referente a 02/07/2025
Diário da República
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de
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Portaria 262/2025/1

Referente a 26/06/2025
Diário da República
Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.
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Portaria 260/2025/1

Referente a 16/06/2025
Diário da República
Procede à homologação da primeira alteração ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de
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Portaria 248-A/2025/1

Referente a 30/05/2025
Diário da República
Aprova os Estatutos da Agência para o Clima, I. P.
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Portaria 242/2025/1

Referente a 29/05/2025
Diário da República
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração
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Portaria 219-A/2025/1

Referente a 12/05/2025
Diário da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria
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Portaria 216/2025/1

Referente a 12/05/2025
Diário da República
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANEFA ― Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do
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Portaria 215/2025/1

Referente a 12/05/2025
Diário da República
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição ―
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Portaria 214/2025/1

Referente a 12/05/2025
Diário da República
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato
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Portaria 211/2025/1

Referente a 12/05/2025
Diário da República
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ― Associação Empresarial de Braga e outras e o
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Portaria 208/2025/1

Referente a 08/05/2025
Diário da República
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em
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Portaria 203-A/2025/1

Referente a 24/04/2025
Diário da República
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente
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