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Despacho 3495-C/2025 19/03/2025 Diário da República Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025. Ver mais
Despacho 3863/2025 27/03/2025 Diário da República Cria o Conselho Consultivo para a promoção da Digitalização da Agricultura (CCDA). Ver mais
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Despacho n.º 10319-B/2025 29/08/2025 Diário da República Aprova medidas de apoio à solvabilidade das empresas e das entidades que, por força das consequências nefastas dos Ver mais
Despacho n.º 422/2025 09/01/2025 Diário da República Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. Ver mais
Despacho n.º 8312/2025 18/07/2025 Diário da República Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer Ver mais
Despacho n.º 9778-B/2025 18/08/2025 Diário da República Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares Ver mais
Despacho n.º 9795/2025 19/08/2025 Diário da República Determina o desenvolvimento dos estudos conducentes à constituição de um Plano Nacional para matérias-primas do Setor da Ver mais
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Despesa Pública atingiu 107 mil milhões de euros em 2022, correspondendo a 44,8% do PIB (47,7% em 2021) - 2022 2022 INE Em 2022, o total da despesa pública atingiu 107,1 mil milhões de euros, o que correspondeu a 44,8% do PIB, menos 2,9 Ver mais