Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais

Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).

Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito

Designa para o cargo de diretora de Serviço de Recursos Humanos, do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos, Paula

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e ­pensões auferidas por titulares

Cria grupo de trabalho para propor medidas tendentes à reforma da Segurança Social ― objetivo do grupo de trabalho ―

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares

Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, para abertura de um novo

Criação de grupo de trabalho que apoie o Governo na avaliação da legislação laboral em vigor e na elaboração de