Decreto-lei 74/2025 07/05/2025 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à Ver mais
Decreto-lei 72/2025 06/05/2025 Diário da República Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à Ver mais
Decreto-lei 69/2025 23/04/2025 Diário da República Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Ver mais
Decreto-lei 66/2025 10/04/2025 Diário da República Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a Ver mais
Decreto-lei 52/2025 28/03/2025 Diário da República Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia. Ver mais
Decreto-lei 49/2025 27/03/2025 Diário da República Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Ver mais
Decreto-lei 38/2025 25/03/2025 Diário da República Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização Ver mais
Decreto-lei 35/2025 24/03/2025 Diário da República Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz Ver mais
Decreto-lei 34/2025 24/03/2025 Diário da República Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa. Ver mais
Decreto-lei 23/2025 19/03/2025 Diário da República Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os Ver mais
Decreto-lei 11/2025 19/02/2025 Diário da República Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei Ver mais
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A 29/10/2025 Diário da República Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de Ver mais