Posição das empresas nacionais face aos valores de contrapartida financeira pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas triagem aprovados pela publicação do Despacho 12876-A/2024 de 29 de outubro.

Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores independentes

Regras de Transparência aplicáveis a entidades privadas de representação de interesses

Linhas Orientadoras para a Intervenção em comportamentos aditivos e dependências em contexto laboral

Proposta de Lei que procede à Transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE