A CIP remeteu, em 14 de julho, à Comissão da Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, da Assembleia da República, o seu contributo relativo à «Proposta de lei nº 90/XV/1ª (GOV) que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças»

Este documento complementa o documento da BusinessEurope “Corporate Sustainability Due Diligence proposal”, de 21 maio 2022, que realça e descreve de forma bastante exaustiva e detalhada as preocupações que a referida proposta suscita à comunidade empresarial europeia pelos graves impactos que terá na atividade das empresas da UE e ao nível da sua competitividade.

Regras de tempo de trabalho aplicáveis a trabalhadores móveis e condutores independentes

Regras de Transparência aplicáveis a entidades privadas de representação de interesses

Linhas Orientadoras para a Intervenção em comportamentos aditivos e dependências em contexto laboral

Proposta de Lei que procede à Transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE